Termos de Uso
Version 6.0 • 04/01/2024 • Reviewed by Melissa Pulice, Head of Legal
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este é o Termo de Uso (“termo”) que rege o acesso e o uso pelo prestador de serviços (“AGENTE”), dentro do Brasil, do sistema da ZARV DO BRASIL LTDA (“ZARV”), sediada na Rua Dr. Vicente De Finis Neto, 65/72, Altos do Esplanada, São José dos Campos, SP, CEP 12.246-011.
1.2. Por este termo, o AGENTE terá acesso ao sistema da ZARV, que consiste em um aplicativo de intermediação de serviços de ocorrências veiculares envolvendo assistência 24hs e verificação e/ou localização para recuperação de veículos, além de suporte de atendimento e outras funcionalidades acessórias, como, por exemplo:
a) aplicativo para gestão de risco em tempo real dos veículos;
b) aplicativo com resumo para gestão de ocorrências com informações a respeito de percurso, data, AGENTE, centro de custo, hora início, hora fim, origem, destino, tarifa, cidade, km rodado, estimativa de valor, dentre outras;
c) material de treinamento do aplicativo;
d) suporte por chat consistindo na recepção, encaminhamento e tratamento de sugestões e reclamações em razão da utilização do sistema.
1.3. O AGENTE deve ler com atenção todas as disposições deste termo antes de acessar ou usar o sistema da ZARV.
1.4. A aceitação deste termo ocorrerá no momento de cadastro no sistema da ZARV, declarando o AGENTE ter lido, entendido e aceitado este termo integralmente. Caso não concorde, a qualquer tempo, com as disposições deste termo, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu(s) dispositivo(s).
1.5. O AGENTE autoriza, desde já, a ZARV a enviar notificações administrativas por e-mail, SMS, Whatsapp, publicação no aplicativo ou por qualquer outro meio de comunicação disponível com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos serviços prestados pela ZARV.
1.6. A ZARV não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de monitoramento ativo, assistência e verificação ou recuperação de ativos, sendo responsável apenas pela intermediação entre o cliente (“CLIENTE”), que é a pessoa jurídica que utiliza a plataforma da ZARV e o AGENTE que utiliza o aplicativo da Zarv.
1.6.1. As orientações definidas neste termo se aplicam integralmente ao CLIENTE e ao AGENTE, ainda que por qualquer motivo, em decorrência de indisponibilidade tecnológica ou não, o sistema, a plataforma e/ou o aplicativo não tenham sido utilizados durante as ocorrências.
1.7. O sistema não deve ser utilizado pelo usuário para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este termo.
1.8. A ZARV não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de assistência, verificação, localização e/ou recuperação de ativos.
1.8.1. Em havendo culpa ou dolo do AGENTE comprovados para quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de assistência, verificação, localização e/ou recuperação de ativos que prestaram, a Zarv fará apuração correta do valor do reparo e irá reter o pagamento do AGENTE até finalizar pagamento do reparo ao CLIENTE.
1.8.2. Caso o valor do reparo seja inferior ao valor devido ao AGENTE pelo serviço, a Zarv pagará a diferença após pagamento do reparo ao CLIENTE.
1.8.3. Caso o valor do reparo seja superior ao valor devido ao AGENTE pelo serviço, o pagamento retido do AGENTE será integralmente utilizado para pagar o reparo ao CLIENTE e a diferença a mais será cobrada diretamente do AGENTE.
2. DADOS DO AGENTE E PRIVACIDADE
2.1. A ZARV possui Política de Privacidade e o AGENTE entende e tem ciência de que o uso e a prestação de serviço da ZARV envolvem tratamentos de dados, incluindo, mas não se limitando a, acompanhamento de geolocalização durante a prestação de serviços e transferência internacional de dados.
2.2. Por esta razão, o AGENTE declara, neste ato, sua manifestação livre, informada e inequívoca em consentir e concordar que a ZARV trate todos os seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade da ZARV, bem como tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e dados necessários à prestação de serviços pela ZARV, e realize o tratamento de tais dados mediante coleta, processamento, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, compartilhamento, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, difusão, divulgação, controle, análise, comunicação, modificação, transferência ou extração.
2.3. O AGENTE deverá fornecer à ZARV informações de cadastro para análise, sendo que a adesão ao sistema da ZARV e seu uso estarão sujeitos à análise documental, cadastral, relacional, financeira e jurídica, inclusive a referente a antecedentes criminais, conforme critério exclusivo da ZARV.
2.3.1. Ao solicitar a sua adesão ao sistema, o AGENTE expressamente autoriza e concorda com tal avaliação e se responsabiliza por todas as informações fornecidas, declarando serem verdadeiras, sob as penas da lei.
3. CADASTRO
3.1. O AGENTE deverá criar uma conta no aplicativo da ZARV, seguindo todos os passos especificados no formulário de cadastro para utilização do sistema, e aguardar a análise cadastral pela ZARV.
3.2. A ZARV poderá realizar checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações do AGENTE que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação, inclusive por intermédio de empresas parceiras. Se for o caso, a ZARV poderá aprovar ou não o cadastro efetuado. Caso o cadastro não seja aprovado, o AGENTE poderá exercer contestação escrita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e a ZARV terá mais 48 (quarenta e oito) horas para a decisão final.
3.3. O cadastro não será aprovado nas seguintes hipóteses: - dados pessoais errados ou incompletos - telefone fixo em vez de celular-CNH vencida- antecedentes criminais com registro de crimes contra a VIDA (homicídio, infanticídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, cárcere privado, violação de domicílio), o PATRIMÔNIO (furto, roubo, extorsão, estelionato, apropriação indébita, fraudes, receptação), a paz pública (associação criminosa, milícia), a DIGNIDADE SEXUAL (estupro, violação sexual, importunação sexual, assédio sexual, ato obsceno), a FÉ PÚBLICA (falsidades), a ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (desobediência, desacato, corrupção, descaminho, contrabando), a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (denunciação caluniosa, falso testemunho, exercício arbitrário das próprias razões, favorecimento, abuso de poder) e o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (atentado à soberania, integridade nacional, espionagem).
3.4. O perfil do AGENTE é exclusivo e intransferível. O AGENTE se compromete, mediante aceitação deste termo, a não compartilhar sua conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua conta, sob a pena de cancelamento imediato, além de encaminhamento às autoridades para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
3.5. A ZARV se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastro, bem como outros métodos de identificação e autenticação do AGENTE, por ocasião do cadastro e durante a utilização do sistema da ZARV, a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a critério exclusivo da ZARV.
3.6. As informações da conta são de exclusiva responsabilidade do AGENTE. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis poderão ser tomadas pela ZARV a fim de resguardar seus interesses e a integridade do sistema.
3.7. O AGENTE declara que não há qualquer relação societária, hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista com a ZARV, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do AGENTE em relação ao serviço de intermediação prestado pela ZARV.
3.8. Para utilizar os serviços da ZARV, o AGENTE deverá sempre manter atualizados os dados da sua conta pessoal.
3.9. Em caso de não confirmação dos dados, o acesso ao sistema poderá ser bloqueado a exclusivo critério da ZARV.
4. SERVIÇOS PRESTADOS PELA ZARV
4.1. Os serviços prestados pela ZARV consistem na solução tecnológica de intermediação voltada à gestão de riscos de frotas veiculares com ferramentas de validação cadastral, monitoramento preditivo e facilitação de verificação e/ou localização para recuperação de ativos do CLIENTE, mediante serviço prestado diretamente pelo AGENTE cadastrado no sistema da ZARV.
4.2. Os serviços da ZARV não devem ser utilizados para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este termo e o AGENTE se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua conta do sistema apenas da maneira e para os fins legais, legítimos e permitidos por este termo.
4.3. A ZARV concede ao AGENTE uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o sistema ZARV em seu smartphone, sempre em conformidade com as condições previstas neste termo.
4.4. A ZARV não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo AGENTE em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo disponibilizado pelo sistema ZARV, reservando-se, para si, todos os direitos decorrentes do sistema ZARV não expressamente concedidos aqui.
4.5. Por meio do sistema ZARV, o AGENTE aceitará as ocorrências para atuar em assistência e/ou verificação e/ou localização de veículos do CLIENTE, recebendo informações sobre o último endereço ou o último posicionamento localizado do veículo, placa alfanumérica do ativo, documento que comprove a titularidade da CLIENTE em relação ao ativo, ainda que em nome de terceiros (como, por exemplo, apólice de seguro, procuração pública, contrato de financiamento bancário, estatuto social, dentre outros), além de nome e CPF do condutor principal.
4.6. Com a aceitação da ocorrência pelo AGENTE, o serviço de intermediação da ZARV estará concluído, cabendo ao AGENTE manter o veículo em segurança até a entrega ao CLIENTE ou até que o CLIENTE possa removê-lo ou guinchá-lo.
4.7. A responsabilidade pelo recebimento do ativo é exclusiva do CLIENTE, não se responsabilizando a ZARV por qualquer dano ou prejuízo a partir da entrega do ativo ao CLIENTE pelo AGENTE, confirmada a entrega por fotografia pelo AGENTE que atendeu a ocorrência.
4.8. A ZARV poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao sistema ZARV, gratuitos ou onerosos, a seu critério.
4.9. A licença e o uso do sistema da ZARV são, em geral, gratuitos e a intermediação para o AGENTE é gratuita. Para que aceite a ocorrência, o valor a ser potencialmente pago estará disponível no resumo da chamada.
4.9.1. Ao aceitar a ocorrência, o AGENTE que atuar na verificação, localização e/ou recuperação de ativo fica ciente de que sempre receberá pagamento (i) por até 3 horas de ocorrência e 40km rodados do marco zero, (ii) horas e km extras, quando autorizados pelo CLIENTE e (iii) reembolso de despesas de pedágio, estacionamento, alimentação e chaveiro.
4.9.2. Ao aceitar a ocorrência, o AGENTE que atuar como guincho ou reboque de ativo fica ciente de que sempre receberá pagamento (i) XXXXXXXXXXXXXXXXXXo, (ii) horas e km extras, quando autorizados pelo CLIENTE e (iii) reembolso de despesas de pedágio, estacionamento e alimentação.
4.10. Os valores indicados na cláusula 4.9.1. i e ii estarão detalhados no resumo da chamada recebida e aceita pelo AGENTE, e todos os valores (4.9.1. i a iii) serão discriminados em recibo após a conclusão de cada ocorrência.
4.11. O CLIENTE poderá cancelar o acionamento para verificar e/ou localizar o ativo antes de o AGENTE aceitar a ocorrência. Neste caso, não haverá qualquer pagamento ou reembolso ao AGENTE pelos km rodados até o momento do cancelamento.
4.11.1. Caso o cancelamento ocorra após a aceitação da ocorrência pelo AGENTE, o AGENTE será pago pelos km rodados e eventual reembolso de despesas.
4.11.2. Não é permitido ao CLIENTE cancelar a ocorrência após a localização do ativo.
4.12. O AGENTE poderá abandonar a ocorrência a qualquer momento.4.12.1. Se abandonar antes do marco zero, o AGENTE não será pago pelos km rodados e não será reembolsado de eventuais despesas.
4.12.2. Se abandonar após o marco zero, o AGENTE terá que justificar o motivo do cancelamento e aguardar 3 dias para a ZARV analisar.
4.12.2.1. Caso a justificativa seja aceita, o AGENTE será informado do valor do pagamento até o momento do abandono da ocorrência.
4.12.2.2. Caso a justificativa seja rejeitada, o AGENTE não será pago pelos km rodados, hora parada e resgate, não será reembolsado de eventuais despesas e seu acesso ao sistema será bloqueado.
4.12.2.3. As justificativas aceitas pela ZARV são os casos fortuitos (acidente, roubo, furto, morte, greve etc.) e os de força maior (enchente, tempestade, furacão, guerra etc.).
4.12.2.4. Para desbloquear o sistema, o AGENTE deverá entrar em contato com a Zarv pelo e-mail [email protected]
4.13. A ZARV se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o sistema ou parte dele, com ou sem notificação, e o AGENTE concorda que a ZARV não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para consigo, o CLIENTE ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do sistema.
4.14. O AGENTE tem ciência e declara que entende que a ZARV não presta e não assegura o monitoramento, a assistência e/ou a verificação ou localização para recuperação do ativo, e sim que presta somente o serviço de intermediação voltado à facilitação de verificação e/ou localização do ativo do CLIENTE via AGENTE devidamente cadastrado em seu sistema.
4.15. Dado que a ZARV presta exclusivamente o serviço de intermediação entre CLIENTE e AGENTE, o AGENTE tem ciência e concorda que a ZARV não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, prejuízos decorrentes direta ou indiretamente do serviço decorrente da relação entre CLIENTE e o atendimento da ocorrência pelo AGENTE, exceto na forma disposta no item 1.8 e 1.8.1 a 1.8.3.
4.16. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo anseio em gerenciar o ativo ou por qualquer problema decorrente de ocorrências para assistência ou recuperação do ativo, bem como por quaisquer outras condutas indevidas e ilegais que pratique, assim como o AGENTE em relação às suas atividades.
4.17. O AGENTE não possui qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a ZARV, suas afiliadas, controladas ou controladoras.
4.18. O AGENTE deve observar todas as regras deste Termo e da Política de Privacidade e o descumprimento poderá resultar, a livre e exclusivo critério da ZARV, em impedimento de acesso ao sistema ZARV.
4.19. Mais, o AGENTE se compromete a:agir perante a ZARV com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito; eobedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes ao serviço de intermediação para facilitação de recuperação de ativos.
4.20. O AGENTE reconhece e aceita que a ZARV não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos demais AGENTES e pelo CLIENTE, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo, sendo que tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da ZARV sobre os AGENTES.
4.21. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no sistema da ZARV são de propriedade exclusiva da ZARV.
4.22. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas do sistema da ZARV. Mais, fica expressamente vedada toda e qualquer forma de reprodução do sistema da ZARV, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos.
4.23. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da ZARV deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo deste termo.
4.24. Caso a ZARV deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste termo, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo do termo for considerado inválido por um tribunal competente, as partes concordam que o restante do termo deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos do termo permanecerão em pleno vigor e efeito.
4.25. O AGENTE não poderá ceder, nem tampouco transferir este termo, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da ZARV.
4.26. O AGENTE concorda que a ZARV ceda ou transfira este termo, total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária, controlada ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da ZARV; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
4.28. Caso qualquer disposição deste termo seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste termo, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste termo não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente termo.
4.29. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, SP, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do sistema da ZARV e o AGENTE concorda em se submeter à competência única e exclusiva dos tribunais brasileiros.
4.30. Este Termo e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
Última atualização: 01/04/2024
1.1. Este é o Termo de Uso (“termo”) que rege o acesso e o uso pelo prestador de serviços (“AGENTE”), dentro do Brasil, do sistema da ZARV DO BRASIL LTDA (“ZARV”), sediada na Rua Dr. Vicente De Finis Neto, 65/72, Altos do Esplanada, São José dos Campos, SP, CEP 12.246-011.
1.2. Por este termo, o AGENTE terá acesso ao sistema da ZARV, que consiste em um aplicativo de intermediação de serviços de ocorrências veiculares envolvendo assistência 24hs e verificação e/ou localização para recuperação de veículos, além de suporte de atendimento e outras funcionalidades acessórias, como, por exemplo:
a) aplicativo para gestão de risco em tempo real dos veículos;
b) aplicativo com resumo para gestão de ocorrências com informações a respeito de percurso, data, AGENTE, centro de custo, hora início, hora fim, origem, destino, tarifa, cidade, km rodado, estimativa de valor, dentre outras;
c) material de treinamento do aplicativo;
d) suporte por chat consistindo na recepção, encaminhamento e tratamento de sugestões e reclamações em razão da utilização do sistema.
1.3. O AGENTE deve ler com atenção todas as disposições deste termo antes de acessar ou usar o sistema da ZARV.
1.4. A aceitação deste termo ocorrerá no momento de cadastro no sistema da ZARV, declarando o AGENTE ter lido, entendido e aceitado este termo integralmente. Caso não concorde, a qualquer tempo, com as disposições deste termo, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu(s) dispositivo(s).
1.5. O AGENTE autoriza, desde já, a ZARV a enviar notificações administrativas por e-mail, SMS, Whatsapp, publicação no aplicativo ou por qualquer outro meio de comunicação disponível com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos serviços prestados pela ZARV.
1.6. A ZARV não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de monitoramento ativo, assistência e verificação ou recuperação de ativos, sendo responsável apenas pela intermediação entre o cliente (“CLIENTE”), que é a pessoa jurídica que utiliza a plataforma da ZARV e o AGENTE que utiliza o aplicativo da Zarv.
1.6.1. As orientações definidas neste termo se aplicam integralmente ao CLIENTE e ao AGENTE, ainda que por qualquer motivo, em decorrência de indisponibilidade tecnológica ou não, o sistema, a plataforma e/ou o aplicativo não tenham sido utilizados durante as ocorrências.
1.7. O sistema não deve ser utilizado pelo usuário para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este termo.
1.8. A ZARV não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de assistência, verificação, localização e/ou recuperação de ativos.
1.8.1. Em havendo culpa ou dolo do AGENTE comprovados para quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de assistência, verificação, localização e/ou recuperação de ativos que prestaram, a Zarv fará apuração correta do valor do reparo e irá reter o pagamento do AGENTE até finalizar pagamento do reparo ao CLIENTE.
1.8.2. Caso o valor do reparo seja inferior ao valor devido ao AGENTE pelo serviço, a Zarv pagará a diferença após pagamento do reparo ao CLIENTE.
1.8.3. Caso o valor do reparo seja superior ao valor devido ao AGENTE pelo serviço, o pagamento retido do AGENTE será integralmente utilizado para pagar o reparo ao CLIENTE e a diferença a mais será cobrada diretamente do AGENTE.
2. DADOS DO AGENTE E PRIVACIDADE
2.1. A ZARV possui Política de Privacidade e o AGENTE entende e tem ciência de que o uso e a prestação de serviço da ZARV envolvem tratamentos de dados, incluindo, mas não se limitando a, acompanhamento de geolocalização durante a prestação de serviços e transferência internacional de dados.
2.2. Por esta razão, o AGENTE declara, neste ato, sua manifestação livre, informada e inequívoca em consentir e concordar que a ZARV trate todos os seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade da ZARV, bem como tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e dados necessários à prestação de serviços pela ZARV, e realize o tratamento de tais dados mediante coleta, processamento, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, compartilhamento, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, difusão, divulgação, controle, análise, comunicação, modificação, transferência ou extração.
2.3. O AGENTE deverá fornecer à ZARV informações de cadastro para análise, sendo que a adesão ao sistema da ZARV e seu uso estarão sujeitos à análise documental, cadastral, relacional, financeira e jurídica, inclusive a referente a antecedentes criminais, conforme critério exclusivo da ZARV.
2.3.1. Ao solicitar a sua adesão ao sistema, o AGENTE expressamente autoriza e concorda com tal avaliação e se responsabiliza por todas as informações fornecidas, declarando serem verdadeiras, sob as penas da lei.
3. CADASTRO
3.1. O AGENTE deverá criar uma conta no aplicativo da ZARV, seguindo todos os passos especificados no formulário de cadastro para utilização do sistema, e aguardar a análise cadastral pela ZARV.
3.2. A ZARV poderá realizar checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações do AGENTE que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação, inclusive por intermédio de empresas parceiras. Se for o caso, a ZARV poderá aprovar ou não o cadastro efetuado. Caso o cadastro não seja aprovado, o AGENTE poderá exercer contestação escrita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e a ZARV terá mais 48 (quarenta e oito) horas para a decisão final.
3.3. O cadastro não será aprovado nas seguintes hipóteses: - dados pessoais errados ou incompletos - telefone fixo em vez de celular-CNH vencida- antecedentes criminais com registro de crimes contra a VIDA (homicídio, infanticídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, cárcere privado, violação de domicílio), o PATRIMÔNIO (furto, roubo, extorsão, estelionato, apropriação indébita, fraudes, receptação), a paz pública (associação criminosa, milícia), a DIGNIDADE SEXUAL (estupro, violação sexual, importunação sexual, assédio sexual, ato obsceno), a FÉ PÚBLICA (falsidades), a ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (desobediência, desacato, corrupção, descaminho, contrabando), a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (denunciação caluniosa, falso testemunho, exercício arbitrário das próprias razões, favorecimento, abuso de poder) e o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (atentado à soberania, integridade nacional, espionagem).
3.4. O perfil do AGENTE é exclusivo e intransferível. O AGENTE se compromete, mediante aceitação deste termo, a não compartilhar sua conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua conta, sob a pena de cancelamento imediato, além de encaminhamento às autoridades para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
3.5. A ZARV se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastro, bem como outros métodos de identificação e autenticação do AGENTE, por ocasião do cadastro e durante a utilização do sistema da ZARV, a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a critério exclusivo da ZARV.
3.6. As informações da conta são de exclusiva responsabilidade do AGENTE. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis poderão ser tomadas pela ZARV a fim de resguardar seus interesses e a integridade do sistema.
3.7. O AGENTE declara que não há qualquer relação societária, hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista com a ZARV, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do AGENTE em relação ao serviço de intermediação prestado pela ZARV.
3.8. Para utilizar os serviços da ZARV, o AGENTE deverá sempre manter atualizados os dados da sua conta pessoal.
3.9. Em caso de não confirmação dos dados, o acesso ao sistema poderá ser bloqueado a exclusivo critério da ZARV.
4. SERVIÇOS PRESTADOS PELA ZARV
4.1. Os serviços prestados pela ZARV consistem na solução tecnológica de intermediação voltada à gestão de riscos de frotas veiculares com ferramentas de validação cadastral, monitoramento preditivo e facilitação de verificação e/ou localização para recuperação de ativos do CLIENTE, mediante serviço prestado diretamente pelo AGENTE cadastrado no sistema da ZARV.
4.2. Os serviços da ZARV não devem ser utilizados para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este termo e o AGENTE se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua conta do sistema apenas da maneira e para os fins legais, legítimos e permitidos por este termo.
4.3. A ZARV concede ao AGENTE uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o sistema ZARV em seu smartphone, sempre em conformidade com as condições previstas neste termo.
4.4. A ZARV não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo AGENTE em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo disponibilizado pelo sistema ZARV, reservando-se, para si, todos os direitos decorrentes do sistema ZARV não expressamente concedidos aqui.
4.5. Por meio do sistema ZARV, o AGENTE aceitará as ocorrências para atuar em assistência e/ou verificação e/ou localização de veículos do CLIENTE, recebendo informações sobre o último endereço ou o último posicionamento localizado do veículo, placa alfanumérica do ativo, documento que comprove a titularidade da CLIENTE em relação ao ativo, ainda que em nome de terceiros (como, por exemplo, apólice de seguro, procuração pública, contrato de financiamento bancário, estatuto social, dentre outros), além de nome e CPF do condutor principal.
4.6. Com a aceitação da ocorrência pelo AGENTE, o serviço de intermediação da ZARV estará concluído, cabendo ao AGENTE manter o veículo em segurança até a entrega ao CLIENTE ou até que o CLIENTE possa removê-lo ou guinchá-lo.
4.7. A responsabilidade pelo recebimento do ativo é exclusiva do CLIENTE, não se responsabilizando a ZARV por qualquer dano ou prejuízo a partir da entrega do ativo ao CLIENTE pelo AGENTE, confirmada a entrega por fotografia pelo AGENTE que atendeu a ocorrência.
4.8. A ZARV poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao sistema ZARV, gratuitos ou onerosos, a seu critério.
4.9. A licença e o uso do sistema da ZARV são, em geral, gratuitos e a intermediação para o AGENTE é gratuita. Para que aceite a ocorrência, o valor a ser potencialmente pago estará disponível no resumo da chamada.
4.9.1. Ao aceitar a ocorrência, o AGENTE que atuar na verificação, localização e/ou recuperação de ativo fica ciente de que sempre receberá pagamento (i) por até 3 horas de ocorrência e 40km rodados do marco zero, (ii) horas e km extras, quando autorizados pelo CLIENTE e (iii) reembolso de despesas de pedágio, estacionamento, alimentação e chaveiro.
4.9.2. Ao aceitar a ocorrência, o AGENTE que atuar como guincho ou reboque de ativo fica ciente de que sempre receberá pagamento (i) XXXXXXXXXXXXXXXXXXo, (ii) horas e km extras, quando autorizados pelo CLIENTE e (iii) reembolso de despesas de pedágio, estacionamento e alimentação.
4.10. Os valores indicados na cláusula 4.9.1. i e ii estarão detalhados no resumo da chamada recebida e aceita pelo AGENTE, e todos os valores (4.9.1. i a iii) serão discriminados em recibo após a conclusão de cada ocorrência.
4.11. O CLIENTE poderá cancelar o acionamento para verificar e/ou localizar o ativo antes de o AGENTE aceitar a ocorrência. Neste caso, não haverá qualquer pagamento ou reembolso ao AGENTE pelos km rodados até o momento do cancelamento.
4.11.1. Caso o cancelamento ocorra após a aceitação da ocorrência pelo AGENTE, o AGENTE será pago pelos km rodados e eventual reembolso de despesas.
4.11.2. Não é permitido ao CLIENTE cancelar a ocorrência após a localização do ativo.
4.12. O AGENTE poderá abandonar a ocorrência a qualquer momento.4.12.1. Se abandonar antes do marco zero, o AGENTE não será pago pelos km rodados e não será reembolsado de eventuais despesas.
4.12.2. Se abandonar após o marco zero, o AGENTE terá que justificar o motivo do cancelamento e aguardar 3 dias para a ZARV analisar.
4.12.2.1. Caso a justificativa seja aceita, o AGENTE será informado do valor do pagamento até o momento do abandono da ocorrência.
4.12.2.2. Caso a justificativa seja rejeitada, o AGENTE não será pago pelos km rodados, hora parada e resgate, não será reembolsado de eventuais despesas e seu acesso ao sistema será bloqueado.
4.12.2.3. As justificativas aceitas pela ZARV são os casos fortuitos (acidente, roubo, furto, morte, greve etc.) e os de força maior (enchente, tempestade, furacão, guerra etc.).
4.12.2.4. Para desbloquear o sistema, o AGENTE deverá entrar em contato com a Zarv pelo e-mail [email protected]
4.13. A ZARV se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o sistema ou parte dele, com ou sem notificação, e o AGENTE concorda que a ZARV não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para consigo, o CLIENTE ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do sistema.
4.14. O AGENTE tem ciência e declara que entende que a ZARV não presta e não assegura o monitoramento, a assistência e/ou a verificação ou localização para recuperação do ativo, e sim que presta somente o serviço de intermediação voltado à facilitação de verificação e/ou localização do ativo do CLIENTE via AGENTE devidamente cadastrado em seu sistema.
4.15. Dado que a ZARV presta exclusivamente o serviço de intermediação entre CLIENTE e AGENTE, o AGENTE tem ciência e concorda que a ZARV não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, prejuízos decorrentes direta ou indiretamente do serviço decorrente da relação entre CLIENTE e o atendimento da ocorrência pelo AGENTE, exceto na forma disposta no item 1.8 e 1.8.1 a 1.8.3.
4.16. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo anseio em gerenciar o ativo ou por qualquer problema decorrente de ocorrências para assistência ou recuperação do ativo, bem como por quaisquer outras condutas indevidas e ilegais que pratique, assim como o AGENTE em relação às suas atividades.
4.17. O AGENTE não possui qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a ZARV, suas afiliadas, controladas ou controladoras.
4.18. O AGENTE deve observar todas as regras deste Termo e da Política de Privacidade e o descumprimento poderá resultar, a livre e exclusivo critério da ZARV, em impedimento de acesso ao sistema ZARV.
4.19. Mais, o AGENTE se compromete a:agir perante a ZARV com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito; eobedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes ao serviço de intermediação para facilitação de recuperação de ativos.
4.20. O AGENTE reconhece e aceita que a ZARV não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos demais AGENTES e pelo CLIENTE, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo, sendo que tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da ZARV sobre os AGENTES.
4.21. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no sistema da ZARV são de propriedade exclusiva da ZARV.
4.22. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas do sistema da ZARV. Mais, fica expressamente vedada toda e qualquer forma de reprodução do sistema da ZARV, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos.
4.23. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da ZARV deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo deste termo.
4.24. Caso a ZARV deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste termo, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo do termo for considerado inválido por um tribunal competente, as partes concordam que o restante do termo deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos do termo permanecerão em pleno vigor e efeito.
4.25. O AGENTE não poderá ceder, nem tampouco transferir este termo, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da ZARV.
4.26. O AGENTE concorda que a ZARV ceda ou transfira este termo, total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária, controlada ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da ZARV; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
4.28. Caso qualquer disposição deste termo seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste termo, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste termo não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente termo.
4.29. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, SP, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do sistema da ZARV e o AGENTE concorda em se submeter à competência única e exclusiva dos tribunais brasileiros.
4.30. Este Termo e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
Última atualização: 01/04/2024